• Programa de Estágio

Gerenciamento e Implantação

O Plano tem como missão reabilitar o Centro Antigo de Salvador, alavancando e gerando recursos para sua sustentação, através do desenvolvimento de instrumentos econômicos, institucionais e de requalificação do uso dos bens públicos.

Para definir o modelo de gestão do programa e/ou a arquitetura jurídico-institucional é fundamental esclarecer inicialmente qual seria a estrutura dessa organização e seus macro-processos de trabalho, a exemplo da recuperação do patrimônio imobiliário e da aquisição de terrenos para formação de receitas para investimentos no CAS.

A proposta é criar uma empresa pública para gerir o patrimônio imobiliário, além de aliená-lo em fidúcia a um Fundo de Investimento Imobiliário, como forma de alavancar recursos para melhor desempenhar esta atividade. Extrair lucro da gestão imobiliária dos bens dominicais do Estado é uma atividade econômica, que poderá caracterizar esta empresa pública. Nestes termos, ela ganha maior flexibilidade para a gestão, do que uma unidade da administração direta ou uma autarquia. Esta flexibilidade tenderá a ser mais ampla e segura quando for aprovada a nova lei que disciplina o estatuto das empresas públicas, mas certamente a disciplina hoje aplicada já garante mais dinamismo do que o regime jurídico administrativo.

A gestão de um Fundo de Investimento Imobiliário (FII) é regulada pela Lei n° 8.668/93 e pela Instrução CVM nº 472, de 31 de outubro de 2008. Trata-se de um instrumento característico da área privada, do mercado de capitais, mas que também pode ser uma entidade de natureza pública. A fim de garantir uma gestão qualificada será criado um sistema de monitoramento, aliado à estratégia de fortalecimento da comunicação do Plano.

Realizações: Conclusão da Minuta do Projeto de Lei para a criação de uma empresa pública que fará o gerenciamento do Plano de Reabilitação do Centro Antigo.

Resultado Esperado
Plano com estrutura de gestão implantada e em funcionamento.

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