• Programa de Estágio

Legislação

As diretrizes do Plano estão alinhadas com a Política Nacional de Reabilitação de Áreas Urbanas Centrais do Ministério das Cidades, que prevê a renovação do tecido urbano e o repovoamento das áreas centrais como formas de valorização do patrimônio instalado e a possibilidade de redução do déficit habitacional, a partir da ocupação de áreas ociosas e subutilizadas e do enfrentamento dos problemas sociais. 

Assim, o Plano tem como arcabouço legal os seguintes instrumentos:

Programa de Reabilitação de Áreas Urbanas Centrais do Ministério das Cidades;
Política Nacional de Habitação – 2004;
Lei 10.257/2001-Estatuto da Cidade;
Lei Municipal Nº 3289/1983;
Lei n° 7400/2008, Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, Salvador-BA/2008;
Lei Nº 11.771de 17 de Setembro de 2008;
Lei Nº 9.503 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro;
Lei Nº 8.895 de 16 de dezembro de 2003;
Decreto Federal nº 25/1937;
Decreto nº 10.478/2007;
Decreto N° 5.296/04;
Artigo 182 e 183 da Constituição Federal – 1988;
Artigo 216 da Constituição Federal – 1988;
Norma Técnica NBR 9050/04;
Norma Técnica Nº 15570/08;
Normativa N° 1 do IPHAN;
Preceitos do Desenho Universal;
Plano Municipal de Habitação de Salvador (2008-2025);
Portaria Nº 340, de 31 de agosto de 2007 do Inmetro;
Censo IBGE 2000;
Zona Especial de Interesse Social (ZEIS)
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